13 de setembro de 2018

OAB pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência

Brasília – A OAB requereu na quarta-feira (12) ingresso como amicus curiae no agravo em recurso especial 262.900/SP sob apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata sobre a interpretação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao § 2º, que prevê honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa.

A Ordem argumenta que além de legalmente possível, a participação do Conselho Federal na ação é “salutar, recomendável, de interesse de toda a classe, porque envolvida discussão acerca da prerrogativa de advogado”. “O pleito ora apresentado, em sendo admitido, possibilitará a manifestação do Conselho no processo, a fim de debater questão jurídica que interessa a todos os advogados militantes no País”, diz o pedido.

“O Novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar, bem como as necessidades inerentes ao exercício da advocacia. A OAB atuará de maneira permanente para resguardar os direitos da classe. Honorários dignos são uma questão de justiça”, afirmou o presidente Lamachia.   

A Ordem justifica ainda que a situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pela necessidade latente de atribuir-se segurança jurídica à aplicação do Novo Código de Processo Civil, “que se encontra em fase de interpretação judicial pelos Tribunais, sendo a matéria levantada no presente caso - qual seja a aplicação objetiva dos critérios presentes no artigo 85, § 2º, do CPC/15, ao invés da aplicação equitativa prevista no §8º, do mesmo artigo, - afeta à toda advocacia nacional”.

Além de requer sua admissão no feito na condição de amicus curiae, a OAB pede também a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do mesmo, bem como a concessão de prazo para a apresentação de razões, oportunizando, inclusive, a realização de sustentação oral quando do julgamento, de modo a contribuir com os debates. Além do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, subscreve o pedido a presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros.

Confira aqui a íntegra da petição encaminhada ao ministro Lázaro Guimarães.

Créditos da Imagem: CFOAB- Divulgação
Fonte: CFOAB

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