OAB Caxias irá colaborar na regularização de loteamentos irregulares

Convite neste sentido foi feito em visita que o Secretário Municipal de Urbanismo Francisco Spiandorello fez a OAB Caxias nesta última sexta-feira (26). A Subseção irá participar do programa "More Legal", instituído pelo TJRS.

Segundo o Secretário Spiandorello,  Caxias do Sul tem em torno de 230 loteamentos irregulares cadastrados pela municipalidade, totalizando cerca de 50 mil lotes.

O programa More Legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do RGS, para regularização de lotes decorrentes de parcelamentos irregulares. A participação da OAB seria na condição de curadora de empresas loteadoras que já não existem mais, em prejuízo dos adquirentes de boa fé.