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A Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados - CDDPD, da OAB - Subseção de Caxias do Sul, informa que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou na segunda-feira, 27, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. 

A resolução dá permissão à Autoridade para executar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O regulamento de dosimetria tem como objetivo garantir a proporcionalidade entre a validação aplicada e a gravidade da conduta do agente.

As disposições constantes na Resolução aplicam-se a partir da data de sua publicação (27.02.23), com incidência aos processos administrativos em curso quando de sua entrada em vigor.

A resolução CD/ANPD n° 4 pode ser conferida no Diário Oficial da União neste link: https://bit.ly/3mjS8Ny. 

Com informações do Governo Federal

Texto: Ivan Sgarabotto - MTB 20.537 | OAB - Subseção de Caxias do Sul

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