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61 anos do Código Eleitoral: a permanência de um dos pilares da democracia brasileira

Dia 15 de julho é dia de celebrar o Código que zela pela democracia. Afinal, há sessenta e um anos, foi instituído o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), diploma normativo que é bússola importante na condução das eleições.

Foi ele quem trouxe inovações que, até hoje, são imprescindíveis para a organização do processo eleitoral brasileiro, assegurando o exercício dos direitos políticos fundamentais. Seja traçando diretrizes para disciplinar as campanhas eleitorais ou disciplinando sobre crimes eleitorais, desde sua promulgação ele é ferramenta fundamental, garantindo o exercício de votar e ser votado.

 Inegável que o sistema eleitoral brasileiro evoluiu significativamente ao longo das décadas, especialmente após a Constituição Federal de 1988 e a edição de leis complementares, como a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos, mas tamanha é a importância deste instrumento normativo, que ele segue como um dos instrumentos mais relevantes na proteção da legitimidade dos pleitos eleitorais. 

E, embora o tema eleição seja, aparentemente, um debate em momentos pontuais da dinâmica social, o Código Eleitoral é a norma que traz segurança jurídica ao processo democrático. Isso se ocorre pois nele encontramos disciplinadas as competências da Justiça Eleitoral, assegurando rituais prescritos e conhecidos, com mecanismos destinados à lisura, à igualdade de oportunidades entre os participantes do pleito e à preservação da vontade soberana do eleitor.

A data convida à reflexão sobre a importância do constante aperfeiçoamento da legislação eleitoral e do fortalecimento das instituições responsáveis pela garantia de eleições livres, íntegras e transparentes. Também evidencia o relevante papel da advocacia, da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, da academia e da sociedade civil na defesa da legalidade, da cidadania e do respeito às regras do processo democrático.

Celebrar o Código Eleitoral é, acima de tudo, reafirmar o compromisso permanente com a democracia, com o Estado de Direito e com a integridade das instituições republicanas.

Pedro Aurélio Canali Dequi Giovani
Vice-presidente da Comissão Especial de Pleitos Eleitorais 

Fernanda Pimentel da Silva
Integrante da Comissão Especial de Pleitos Eleitorais

OAB/RS 63.520