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O Aniversário do Estatuto da Advocacia e da OAB e a Valorização da Advocacia

No dia 4 de julho, celebramos o aniversário do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promulgado por meio da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Este marco legislativo, em constante evolução desde a sua criação, concretiza os instrumentos necessários para que a classe cumpra a sua nobre função social.

A advocacia exerce um papel constitucional essencial e histórico na construção dos alicerces jurídicos do país. Conforme consagram o próprio Estatuto e o artigo 133 da Constituição Federal de 1988, o advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério privado, o profissional presta um verdadeiro serviço público e exerce uma função social irrenunciável. Além disso, os atos do advogado no processo, postulando decisões favoráveis aos seus constituintes e contribuindo para o convencimento do julgador, constituem múnus público de grande relevância à sociedade.

O Estatuto é a base legal que protege as prerrogativas da profissão, sem as quais não haveria independência funcional nem condições para a plena defesa dos interesses da cidadania. À OAB cabe a finalidade imperativa de promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em todo o país, além de defender a Constituição, a ordem jurídica e a justiça social.

Em consonância com suas diretrizes institucionais, a Subseção da OAB de Caxias do Sul atua com dedicação contínua para valorizar e engrandecer a classe em toda a sua base territorial, que abrange os municípios de Caxias do Sul, Antônio Prado, Flores da Cunha e São Marcos.

Esse compromisso reflete a missão maior da Ordem, consagrada em nosso Estatuto: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social. Cabe à OAB pugnar incansavelmente pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de representar, fiscalizar e disciplinar com exclusividade o exercício da advocacia em todo o Brasil.

Cesar Augusto Tome
Presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional - CFEP