Notícias

O Dia da Constituição é 25 de março, pois foi quando o Imperador D. Pedro I assinou a primeira Constituição Brasileira, parte importante do processo de independência do Brasil. A atual constituição de 1988, é a 7ª constituição brasileira.

Muitas pessoas confundem o Dia da Constituição com o dia 24 de janeiro. Na realidade, esta foi a data em que foi outorgada a Constituição Brasileira de 1967, que ficou conhecida por legalizar e institucionalizar o regime militar.

A Constituição Federal de 1988 é fruto de muita luta política por parte da população brasileira. O país enfrentava, desde 1º de abril de 1964, uma ditadura militar. Dentre as principais conquistas da Constituição de 1988, podemos destacar a eleição direta para os cargos eletivos, a garantia de maior autonomia aos municípios, a criação do SUS e o marco da proteção de relevantes direitos difusos e coletivos, como a proteção ao meio ambiente e os direitos do consumidor.

A Constituição Federal de 1988 ampliou de forma exponencial os direitos sociais, trabalhistas e políticos, concedendo o direito de voto aos analfabetos e jovens a partir de 16 anos, reduzindo a jornada de trabalho semanal, concedendo seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário. Além disso, esta Constituição Federal de 1988, também definiu a instituição das eleições majoritárias em dois turnos, o direito à greve e liberdade sindical, aumento da licença-maternidade para quatro meses e licença-paternidade para cinco dias, criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu o habeas corpus.

Estabelece a CF, em seu art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Pois é imperativo destacar este papel do advogado na defesa da própria Constituição e de seus princípios fundamentais, exercendo importante papel na proteção da sociedade brasileira para a garantia de suas liberdades e de seus direitos arduamente conquistados.

Alexandre Sanchez Fernandez

Conselheiro e Coordenador da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional - CFEP, da OAB - Subseção de Caxias do Sul