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Os direitos humanos são conquistas históricas construídas a partir do reconhecimento de que toda pessoa possui dignidade inerente, independentemente de origem, condição social ou qualquer outra distinção. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, consolidou esse entendimento ao afirmar, em seu preâmbulo, que tal dignidade é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

A partir desse marco, o direito internacional passou a orientar a construção de legislações internas comprometidas com a proteção da pessoa humana em suas diversas dimensões: civis, políticas, econômicas, sociais e culturais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorporou esse compromisso ao estabelecer como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º). Em 1992, o país internalizou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, este último de especial relevância, pois é justamente no campo dos direitos sociais que a educação encontra seu fundamento jurídico.

A educação, nesse contexto, não é um benefício concedido pelo Estado, mas um direito humano em si, tão essencial quanto a saúde, o trabalho ou a moradia. No Brasil, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamenta e garante esse direito, assegurando o acesso e a permanência de todos no ambiente escolar. Reconhecer a educação como direito humano significa entender que o acesso ao ensino é condição para o pleno desenvolvimento da pessoa e para o exercício de sua cidadania. Sem educação, o exercício de outros direitos fica comprometido: a compreensão de direitos, a participação social e a busca por melhores condições de vida passam, necessariamente, pela formação do indivíduo.

Por isso, garantir e proteger o direito à educação é proteger a própria dignidade humana. É reconhecer que cada pessoa tem o direito de se desenvolver plenamente, de construir seu futuro e de exercer sua cidadania com autonomia, pilares indispensáveis para uma sociedade mais justa e igualitária.

Luciana Daniela Duarte
integrante da Comissão de Direitos Humanos - CDH