Notícias

Com 5 anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o mercado da proteção de dados e privacidade no Brasil vem sofrendo mudanças e, em razão de carência de regulamentação de vários pontos, algumas práticas realizadas por instituições e profissionais do meio passaram a ser questionadas. 

Nesse contexto, a Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) está sendo investigada em Ação Civil Pública ajuizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), após recebidas denúncias de supostas violações praticadas pela entidade.

Dentre elas foram elencadas a utilização de sigla e logo similares aos da ANPD, que causa confusão e faz propaganda enganosa se passando por instituição oficial para regulamentar a LGPD e os profissionais da área; a criação de registro de profissionais; e a apresentação como homologadora de softwares e cursos de ensino de privacidade. 

Ao proferir decisão liminar no processo, o juízo determinou a suspensão da veiculação de propaganda a respeito do Registro Nacional de Profissionais de Privacidade e da Carteira de Registro; a abstenção do uso das siglas e logos da ANPD, ainda que na identidade visual da ANPPD; e a abstenção do uso do domínio ANPPD, além de fixar multa de R$ 1.000,00 por descumprimento.

Um dos pontos elencados é que a atuação da ANPPD influenciou, inclusive, órgãos públicos a exigirem a associação como critério para a participação em licitações. A fundamentação é que essa prática cria limitações injustas, sugerindo que apenas os associados à ANPPD estariam aptos a exercer a atividade.

Com esse passo, a ANPD começa a dar sinais de proatividade na defesa das prerrogativas da advocacia e, principalmente, das salvaguardas da LGPD. Isso sinaliza o fortalecimento de sua ação como uma entidade atenta e vigilante, garantindo a manutenção de um cenário justo e seguro para todos.

Júlia Bossardi Premaor

Integrante da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados – CDDPD, da OAB – Subseção de Caxias do Sul

Créditos de imagem: Divulgação | OAB – Subseção de Caxias do Sul