Notícias

Artigo da coordenadora da CDDNT | LGPD - muito além da multa

01/09/2022
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a preocupação inicial de administradores e gestores - e que até hoje os acompanha -, é de que a não observância à lei acarretaria as penalidades de multa de 2% sobre a movimentação da empresa, publicidade da infração, dentre outras.

Porém, os impactos pela não adequação à LGPD vão muito além da multa.

A ausência de políticas internas de segurança das informações e de privacidade poderão dificultar a resposta do Controlador, com aumento de demanda interna para responder as reclamações administrativas ou judiciais dos titulares dos dados junto ao PROCON, ANPD ou Judiciário.  

Acessos indevidos ou ilícitos ao sistema, com a possibilidade de vazamento ou compartilhamento não autorizado de dados pessoais, assim como a vulnerabilidade dos sistemas de informática e a possibilidade de perda de Fornecedores são outros reflexos decorrentes da não adequação à LGPD.

Além disso, a criação de políticas internas de segurança da informação e do uso adequado de equipamentos e recursos eletrônicos no ambiente empresarial é outro aspecto que exige atenção especial, pois a responsabilidade por fatos ocorridos no ambiente corporativo é da empresa. Sem regras e políticas claras sobre o que é ou não permitido, não há como responsabilizar terceiros ou colaboradores por práticas ilegais.

Também é importante capacitar e treinar funcionários para lidar com as questões diárias relacionadas à privacidade e proteção dos dados dos clientes. 

A desinformação sobre os principais aspectos da LGPD no âmbito interno das empresas dificulta o desenvolvimento de uma cultura interna de proteção de dados, que é um fator preponderante para o respeito ao direito à privacidade dos titulares dos dados e um propósito a ser seguido para quem pretende se diferenciar no mercado de consumo e serviços. 

Por esses e outros motivos, é que empresas e organizações estão adotando as medidas necessárias para aderência à Lei Geral de Proteção de Dados.

Cíntia Miele Garnier
Coordenadora da Comissão de Direito Digital e Novas Tecnologias, da OAB Subseção de Caxias do Sul
Voltar