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O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, encaminhou um ofício ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) requerendo uma análise sobre a possibilidade de atuação parlamentar do Conselho em prol da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5 de 2022, que altera os artigos 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Através do documento, a Ordem gaúcha destaca a importância do apoio da OAB Nacional, bem como de sua Comissão Especial de Direito Previdenciário, “tendo em vista a necessidade de colaboração conjunta sobre o tema nos demais estados da federação”, diz parte do ofício.

Para o presidente da OAB/RS, a proposta visa reparar a penalização imposta pela EC 103 de 2019 ao segurado que continua exercendo atividades especiais, mesmo após 13/11/2019. “A contagem do tempo especial e a própria aposentadoria especial são instrumentos de valoração do tempo de trabalho em situações prejudiciais à saúde e ajudam a preservar o equilíbrio da relação previdenciária nacional”, disse Lamachia.

Já o presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS (CSS), Tiago Kidricki, que também assina o documento, salientou o pioneirismo da Ordem gaúcha em temas que fazem a diferença na vida das pessoas. “A PEC 05/2022 é um assunto importantíssimo para os trabalhadores, que precisam desse reconhecimento quando chegarem ao momento da aposentadoria”, disse.